Nota sobre a atual situação da Fundação da Criança e do Adolescente

 

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Após prisão do vice-diretor do Centro de Juventude Esperança, Fernando Olímpio Araújo de Almeida, e do monitor Wilson Oliveira Nascimento – acusados de participação no assassinato de um jovem de 15 anos dentro da unidade de internação – é preciso chamar atenção para a crise

Embora toda a sociedade maranhense saiba que o Centro de Juventude Esperança – CJE (vulgo “Maiobinha”), por ser a única unidade de cumprimento de medida socioeducativa de adolescentes em regime fechado no Maranhão, merece atenção especial dos gestores, fica evidente que esta atenção não está sendo prioridade da política de governo, pois:

  • A equipe técnica do CJE está sem receber salários há dois meses injustificadamente. Assim, além dos rendimentos dos servidores da casa apresentarem valores defasados, agora estão também atrasados;
  • A crise no CJE reclama, ainda mais, pela efetiva realização de concurso público para selecionar o pessoal que deverá fazer o atendimento socioeducativo na FUNAC, pois esta seleção não deve se dar por compleição física do candidato, mas sim pela sua capacidade de demonstrar aptidão com esse tipo de atendimento, voltado para ressocialização do adolescente em conflito com a lei.

Sem um atendimento realizado por pessoal qualificado e motivado é impossível cumprir a missão de ressocializar, pois da efetividade desta ação depende a diminuição dos números e índices de criminalidade do nosso estado.

Fica evidente, todavia, que as autoridades maranhenses não estão preocupadas com esta questão, posto o exemplo do último adolescente assassinado no interior do CJE: o diretor da unidade e o presidente da Funac tiveram conhecimento da intenção de eliminar o jovem e mesmo assim nada fizeram para impedir a tragédia e, além disso, no dia do ocorrido o presidente da Funac sequer compareceu na unidade.

Por outro lado, o ex-chefe dos monitores e responsável por arquitetar o crime, Fernando Olímpio, em outra ocasião já havia sido desligado da monitoria da Funac por ter apresentado comportamento incompatível com as funções. Entretanto, “o mesmo voltou na qualidade de vice-diretor, pois no que diz respeito às funções públicas no âmbito do CJE não há observância do Princípio Constitucional da Continuidade dos Serviços Públicos, acarretando esta enorme variedade de iniciativas que não levam a lugar nenhum por não constituir um fim em si mesmo, e sim a execução de posicionamentos diversos sem comprometimento com o bem-estar dos adolescentes”, assinala a advogada Silvana Reis, assessora jurídica do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini – CDMP.

Na tentativa de reverter este cenário, o CDMP ajuizou Ação Civil Pública requerendo adequação do CJE aos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, porém até a presente data o Tribunal de Justiça do Maranhão ainda não julgou a demanda. Ou seja: há seis anos aguarda-se o seu desfecho sem êxito e sem justificativa plausível para a excessiva demora.

De fato o que se observa é um festival de omissões advindas de todas as esferas de poder. Espera-se ainda que a conclusão das atividades emanadas no Grupo de Gestão Estratégica – que está provisoriamente na direção da unidade de internação – possa acontecer de maneira planejada e contínua com a próxima gestão do CJE.

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