Nota de repúdio a PEC 171

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini (CDMP), organização da sociedade civil com 24 anos de atuação na área da infância e juventude no estado do Maranhão torna público seu posicionamento contrário a redução da maioridade penal, por acreditar que o Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) ainda não foi implantado em sua plenitude e que reduzir para 16 anos a idade penal não diminui as estatísticas de violência do nosso país e tampouco traz solução no que se refere à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que o sistema carcerário brasileiro encontra-se em total calamidade quanto a sua sistemática para reinserir os privados de liberdade a sociedade. Hoje sabemos que violência cometida por adolescentes representa apenas 1% do total de crimes registrados no Brasil, enquanto 36% das vítimas de homicídios no país são adolescentes, segundo dados levantados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Com a certeza de que os adolescentes não podem pagar pela negação de seus direitos estabelecidos nas leis e normativas nacionais e internacionais que tratam sobre a temática – DIZEMOS NÃO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

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