Reduzir a maioridade penal seria a solução para resolver a questão da criminalidade e da violência urbana?
Por Alexandrina Santos Abreu
É ilusório pensar que se combate a criminalidade e a violência urbana através da alteração da legislação. Dessa forma, estamos lidando somente com as consequências, não buscando as verdadeiras causas do envolvimento do adolescente com a prática do ato infracional. Além do que, não é a intensidade da punição que vai fazer com que pratiquem ou deixem de praticar crimes. Sabe-se que com a aprovação da lei de crimes hediondos em 1990 não houve a redução do índice de criminalidade. Prevalece à intenção tão somente de aumentar o rigor das penas.
Atualmente, o parlamento brasileiro propõe a redução da maioridade penal, amanhã quem sabe, não nos surpreendamos com a proposição da pena de morte. Assim, Institucionaliza-se o discurso do ódio, da vingança, a prática da intolerância e dos linchamentos, fortalecendo-se a concepção de que se faz justiça com as próprias mãos, fragilizando as práticas restaurativas e a cultura da paz.
Como pensar em sistema carcerário para adolescentes se não tem sido capaz de recuperar os adultos que ali estão? Encarceramento no Brasil é sinônimo de depósito, de superlotação, de rebelião e briga de facções criminosas. Nesses espaços, os adolescentes terão como única opção, engrossar as fileiras das facções criminosas e a manusear armas pesadas, contribuindo, ainda mais, para o seu processo de desumanização.
Ao se pensar em redução da maioridade penal, legitima-se a falta de prioridade do Estado na execução das políticas públicas e das medidas socioeducativas com qualidade. Lamentavelmente, os direitos básicos de cidadania das crianças e adolescentes brasileiros não têm sido assegurados conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como propor mudanças no sistema nacional de atendimento socioeducativo sob o argumento de sua inoperância, se não tem sido implementado conforme prevê a legislação? Até o presente momento, as unidades de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas não se diferenciam da realidade carcerária do nosso país, prevalecendo à lógica sancionatória ao invés da natureza sociopedagógica e de garantia de direitos humanos, comprometendo os resultados esperados no que se refere ao processo de desenvolvimento do adolescente.
É vergonhosa a forma excludente como a sociedade costuma lidar com os desafios apresentados por jovens brasileiros, vistos como “problemas” e que precisam ser afastados do meio social, desviando a compreensão do fenômeno da violência e as determinações da criminalidade.
Ao invés de medidas coercitivas como a redução da maioridade penal, somos favoráveis pela presença efetiva do Estado na execução de políticas públicas de qualidade e na garantia de direitos de cidadania da população infanto juvenil e suas famílias, além da efetiva aplicabilidade do sistema socioeducativo conforme prevê a legislação.
