O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini manifesta preocupação e repúdio com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência, nem contribui para a construção de uma sociedade mais segura. Ao contrário, reforça uma lógica punitivista que atinge, de forma desproporcional, adolescentes pobres, negros e moradores das periferias, aprofundando desigualdades históricas e ampliando processos de exclusão social.
A medida representa um grave retrocesso na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, afrontando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta consagrados pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro já prevê a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais por meio das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
O desafio que temos que enfrentar não é o endurecimento penal, mas o fortalecimento de políticas públicas para assegurar oportunidades de vida digna para a juventude brasileira.
Reiteramos que a resposta à violência não pode ser construída à custa da supressão de direitos fundamentais. A proteção da infância e da adolescência constitui um compromisso civilizatório e democrático que deve ser preservado e fortalecido.
Diante desse cenário, conclamamos o Congresso Nacional, os órgãos de defesa de direitos, as organizações da sociedade civil e toda a sociedade brasileira a rejeitarem iniciativas que promovam retrocessos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, reafirmando o nosso compromisso com políticas públicas voltadas à proteção, à inclusão social e à promoção da justiça social.
Nenhum direito a menos para crianças e adolescentes.
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