Nota de repúdio

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini – CDMP, entidade da sociedade civil, com 26 anos de atuação na defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis, vem a público repudiar o aumento da mortalidade de crianças e adolescentes na região metropolitana de São Luís no mês de novembro.

Segundo levantamento feito pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, por meio do Centro de Operações Integradas de Segurança (Ciops), o número de crimes violentos letais intencionais chegou a 21 somente no mês de novembro, entre os dias 01 e 14, sendo que destes, sete envolvem crianças e adolescentes, com idades de 10 a 17 anos e seis casos tiveram o uso de arma de fogo. As mortes aconteceram na região da grande ilha, na qual um caso foi registrado em Paço do Lumiar, outro em São José de Ribamar e os demais em São Luís.

De acordo com o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Porém, ao longo destes 27 anos do ECA, observamos o desrespeito ao princípio da proteção integral. Entendemos que é de responsabilidade da sociedade, estado, família, escola a construção de uma cultura que incorpore a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, entretanto, percebe-se um expressivo descaso por parte das decisões governamentais no tocante às políticas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Lamentamos profundamente pelos casos de violação dos direitos à vida e à integridade física e psicológica dessas sete vítimas ocorridos nos últimos dias e, ao mesmo tempo, solidarizamo-nos com as respectivas famílias vitimadas pela violência crescente na nossa cidade. Ressaltamos ainda que os dados citados acima não representam a total realidade dos crimes letais cometidos contra crianças e adolescentes na região metropolitana, uma vez que os números podem ser maiores, já que muitos casos, principalmente no interior do estado, não são registrados, notificados ou publicados na grande mídia. Tais circunstâncias, onde referidos direitos fundamentais são constantemente violados, comprovam a ineficácia da segurança pública, agravada, principalmente, pela ausência de políticas públicas que garantam de forma efetiva a proteção integral e a prioridade absoluta das crianças e adolescentes do Estado do Maranhão.

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