Redução da Maioridade Penal

Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate nova tentativa de votação da proposta de redução da maioridade penal. Amanhã, 19 de fevereiro, está previsto na pauta de discussões da Comissão de Constituição e Justiça do Senado mais uma tentativa de votação da proposta de redução da maioridade penal. A proposta…
1º Módulo do Curso de Agentes Populares de Direitos
Nota sobre a atual situação da Fundação da Criança e do Adolescente
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