{"id":82,"date":"2014-12-16T16:55:45","date_gmt":"2014-12-16T16:55:45","guid":{"rendered":"http:\/\/cdmp.hospedagemdesites.ws\/site\/?p=82"},"modified":"2015-01-14T22:01:31","modified_gmt":"2015-01-15T01:01:31","slug":"reducao-da-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/reducao-da-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal"},"content":{"rendered":"

\"preso1\"<\/a><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado debate nova tentativa de vota\u00e7\u00e3o\u00a0da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n

Amanh\u00e3, 19 de fevereiro, est\u00e1 previsto na pauta de discuss\u00f5es da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado mais uma tentativa de vota\u00e7\u00e3o da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. A proposta visa alterar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 129 e 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma lei complementar \u00e9 uma tentativa de burlar a inconstitucionalidade, pois a quest\u00e3o da maioridade faz parte das cl\u00e1usulas p\u00e9treas da constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988, ou seja, \u00e9 um dispositivo que n\u00e3o pode ter altera\u00e7\u00e3o, nem mesmo por meio de emenda. Seria necess\u00e1ria uma nova Assembleia Constituinte para alterar a quest\u00e3o.<\/p>\n

Desde 1999 h\u00e1 uma tentativa de modifica\u00e7\u00f5es destes artigos, sempre que o tema seguran\u00e7a est\u00e1 em debate. Os esfor\u00e7os mais concentrados foram em junho de 2006, ap\u00f3s os ataques do PCC em S\u00e3o Paulo, quando o Senado aprovou 13 projetos de endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o penal, que n\u00e3o incluiam a discuss\u00e3o sobre a maioridade.<\/p>\n

A n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o significa dizer que o adolescente que cometa ato infranacional n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado. Conforme a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 222 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d, ou seja os abaixo de 18 anos ter\u00e3o uma legisla\u00e7\u00e3o especifica para julgamento e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos seus atos.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o especial aqui \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que foi criado com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e estabelece a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas para adolescentes envolvidos com atos infracionais, n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que a efetiva\u00e7\u00e3o desta ainda est\u00e1 em curso e \u00e9 demanda social urgente.<\/p>\n

Ciente desta realidade o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter deliberativo, formulador e controlador das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, emitiu no dia 13\/02 dois documentos contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, o primeiro uma Nota P\u00fablica e o segundo uma Carta Aberta.<\/p>\n

Conhe\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Carta Aberta<\/a><\/p>\n

Nota P\u00fablica<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado debate nova tentativa de vota\u00e7\u00e3o\u00a0da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Amanh\u00e3, 19 de fevereiro, est\u00e1 previsto na pauta de discuss\u00f5es da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado mais uma tentativa de vota\u00e7\u00e3o da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. A proposta\u2026<\/p>\n

Continue lendo<\/span><\/i><\/a> <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":83,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-82","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82\/revisions\/84"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}