![\"\"](\"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Captura-de-tela-2026-06-12-091811-300x198.png\")
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O Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente Pe. Marcos Passerini manifesta preocupa\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio com a aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o enfrenta as causas estruturais da viol\u00eancia, nem contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais segura. Ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a uma l\u00f3gica punitivista que atinge, de forma desproporcional, adolescentes pobres, negros e moradores das periferias, aprofundando desigualdades hist\u00f3ricas e ampliando processos de exclus\u00e3o social.<\/p>\n
A medida representa um grave retrocesso na garantia dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, afrontando os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
Ademais, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o de adolescentes autores de atos infracionais por meio das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).<\/p>\n
O desafio que temos que enfrentar n\u00e3o \u00e9 o endurecimento penal, mas o fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar oportunidades de vida digna para a juventude brasileira.<\/p>\n
Reiteramos que a resposta \u00e0 viol\u00eancia n\u00e3o pode ser constru\u00edda \u00e0 custa da supress\u00e3o de direitos fundamentais. A prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia constitui um compromisso civilizat\u00f3rio e democr\u00e1tico que deve ser preservado e fortalecido.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, conclamamos o Congresso Nacional, os \u00f3rg\u00e3os de defesa de direitos, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e toda a sociedade brasileira a rejeitarem iniciativas que promovam retrocessos na garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, reafirmando o nosso compromisso com pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>\n
Nenhum direito a menos para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Confira tamb\u00e9m a nota completa em nosso Instagram:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/p\/DZdoZhcgC-u\/?igsh=ZHZ5M3M0ZnRrYXVm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente Pe. Marcos Passerini manifesta preocupa\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio com a aprova\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.\u2026<\/p>\n