![\"\"](\"http:\/\/www.cdmp.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Captura-de-tela-2026-06-05-132325-300x235.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
NOTA DE REP\u00daDIO AO PDL N\u00ba 3\/2025<\/p>\n
O Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente Padre Marcos Passerini – CDMP, manifesta seu veemente rep\u00fadio ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 3\/2025, aprovado em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Senado Federal e que susta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), normativa que estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Essa proposta representa grave amea\u00e7a ao Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e configura evidente retrocesso na prote\u00e7\u00e3o de meninas e adolescentes submetidas a situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia sexual, ao buscar revogar instrumentos constru\u00eddos a partir de par\u00e2metros constitucionais, legais e internacionais de direitos humanos.<\/p>\n
Vale ressalta que o referido PDL viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que consagrou em seu artigo 227 o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta, estabelecendo que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, colocando-os a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n
No mesmo sentido, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) reconhece crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, impondo ao Estado o dever de adotar medidas especiais de prote\u00e7\u00e3o sempre que seus direitos forem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024 do CONANDA encontra respaldo nesse marco normativo ao buscar garantir atendimento humanizado, prote\u00e7\u00e3o integral e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e o PDL, que ora recha\u00e7amos, dificulta e burocratiza a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de abuso sexual, que ocorre muitas vezes no \u00e2mbito dom\u00e9stico, praticado por seus pr\u00f3prios representantes legais, a quem o Senado restaura absoluto poder de decidir sobre o aborto legal.<\/p>\n
Assim, estamos diante do enfraquecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o PDL n\u00ba 3\/2025 contraria compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, especialmente a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e demais instrumentos internacionais que imp\u00f5em aos Estados o dever de prevenir, investigar, punir e reparar todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, assegurando prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem reiteradamente afirmado que o princ\u00edpio da n\u00e3o regressividade em mat\u00e9ria de direitos humanos impede a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas ou administrativas que reduzam n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7ados, especialmente quando envolvem grupos historicamente vulnerabilizados, como crian\u00e7as, adolescentes e v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Causa especial preocupa\u00e7\u00e3o que a proposta legislativa contribui para a fragiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao enfrentamento da viol\u00eancia sexual, realidade que continua afetando milhares de crian\u00e7as e adolescentes em todo o pa\u00eds. Em vez de ampliar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, acolhimento e garantia de direitos, o PDL n\u00ba 3\/2025 promove inseguran\u00e7a jur\u00eddica e institucional, comprometendo avan\u00e7os constru\u00eddos ao longo de d\u00e9cadas de mobiliza\u00e7\u00e3o social e aperfei\u00e7oamento normativo.<\/p>\n
N\u00f3s, que constitu\u00edmos o Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente Padre Marcos Passerini, reafirmamos nosso compromisso hist\u00f3rico com a defesa intransigente da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e pedimos que toda a sociedade brasileira se una a n\u00f3s para conclamar os Poderes da Rep\u00fablica a repudiar esse recente delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal, de forma a preservar a plena vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024 do CONANDA e assegurar que os direitos de crian\u00e7as e adolescentes permane\u00e7am protegidos em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.<\/p>\n
Nenhum direito a menos para crian\u00e7as e adolescentes! Menina n\u00e3o \u00e9 m\u00e3e e estuprador n\u00e3o \u00e9 pai!<\/p>\n
Confira tamb\u00e9m a nota completa em nosso Instagram:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/p\/DZNSXVRADjM\/?igsh=YjUwaDZoNmVjamMx<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NOTA DE REP\u00daDIO AO PDL N\u00ba 3\/2025 O Centro de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente Padre Marcos Passerini – CDMP, manifesta seu veemente rep\u00fadio ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 3\/2025, aprovado em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Senado Federal e que susta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024\u2026<\/p>\n